Autorias (Projeto de Ementa a Lei Orgânica nº 5 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CRALORI - Comissão para Revisão e Atualização da LO e RI | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CRALORI - Comissão para Revisão e Atualização da LO e RI | Comissão | Sim |