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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Moacelio Pereira Melo - Indicação nº 9 de 2026
(Indicação nº 9 de 2026)
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Autor
Moacelio Pereira Melo
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Sim
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