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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CCJC - Constituição, Justiça, Cidadania - Parecer nº 4 de 2018
(Parecer nº 4 de 2018)
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Autor
CCJC - Constituição, Justiça, Cidadania
Primeiro Autor
Sim
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