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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CCJC - Constituição, Justiça, Cidadania - Parecer nº 3 de 2019
(Parecer nº 3 de 2019)
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Autoria
Autor
CCJC - Constituição, Justiça, Cidadania
Primeiro Autor
Sim
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