Projeto de Lei nº 992 de 2025 - Aprovado - 16/09/2025 (Projeto de Lei nº 992 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constiuição, justiça, Cidadania, Serviços Públicos e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 992 de 2025
Data Designação
16/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Michelly Patrícia Meuchi
Motivo Fim Relatoria
Aprovado