Matéria: Projeto de Ementa a Lei Orgânica nº 5 de 2022
Ementa: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº05/2022- Autor, Comissão para revisão e atualização da LO e RI da Câmara municipal “altera a redação do caput do inciso IV, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal de Novo Progresso-Pá e dá outras providencias”.