Matéria: Projeto de Ementa a Lei Orgânica nº 1 de 2022
Ementa: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº01/2022- Autor, Comissão para revisão e atualização da LO e RI da Câmara municipal “altera a redação do §2º, do art.16, da Lei Orgânica Municipal de Novo Progresso-Pá e dá outras providencias”.