Matéria: Projeto de Ementa a Lei Orgânica nº 3 de 2022
Ementa: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº03/2022- Autor, Comissão para revisão e atualização da LO e RI da Câmara municipal “altera a redação do caput do art. 57, da Lei Orgânica Municipal de Novo Progresso e dá outras providencias”.