Matéria: Projeto de Lei nº 880 de 2023
Ementa: Destina de matéria especifica ao projeto de Lei nº 880/2023, oriundo do poder executivo municipal, que dispõe sobre a autorização ao poder executivo aplicar reajuste anual das remuneração dos profissionais da rede municipal nº362/2012 e nos termos da portaria nº17/01/2023, que homologa o parecer nº01/2023 da secretaria de educação básica, para o exercício de 2023, de acordo com a lei nº 11.738/2018, adotando se parâmetros estabelecidos pelo governo federal e dá outras providencias.