Matéria: Projeto de Lei nº 918 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 918/2023, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COM O CONSELHO DE PASTORES E MINISTROS EVANGÉLICOS DE NOVO PROGRESSO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.