Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 927 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Novo Progresso - PMNP
Protocolo: -
Turno: -
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Projeto de Lei nº 927/2023, oriundo do Poder Executivo, que altera a redação do ART. 1º, ART. 5º, ART. 10 e o Anexo I da Lei Municipal nº 631/2021, cria o Anexo II e dá outras providencias. - - |
Aprovado APROVADO |