Matéria: Projeto de Lei nº 927 de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 927/2023, oriundo do Poder Executivo, que altera a redação do ART. 1º, ART. 5º, ART. 10 e o Anexo I da Lei Municipal nº 631/2021, cria o Anexo II e dá outras providencias.