Matéria: Projeto de Lei nº 930 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para aplicar o reajuste anual da remuneração dos profissionais da rede municipal de educação, regidos pela lei municipal nº362/2012, nos termos da portaria nº61, de 31 de julho de 2008, adotando-se parâmetros estabelecidos pelo governo federal e acréscimos aos contratados pelo PSS no exercício de 2024, nos termos da lei municipal nº642/2022 e da lei municipal nº672/2023 e dá outras providências.