Matéria: Indicação nº 103 de 2024
Ementa: Indicação nº 103/2024, autor Juliano César Simionato, que indica ao executivo a necessidade de enviar a esta Casa projeto de lei regulamentando o transporte individual remunerado de passageiros conforme a lei federal 13.640/18. “ Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.