Matéria: Projeto de Lei nº 985 de 2025
Ementa: Projeto de Lei nº 985/2025, autor Ayrton Gustavo de Souza dos Santos, que dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação, e manutenção de pessoas condenadas por corrupção para o exercício de cargas e funções públicas no âmbito da administração municipal de Novo Progresso, e dá outras providencias.