Matéria: Projeto de Lei nº 1022 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APLICAR O REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 362/2012, NOS TERMOS DA PORTARIA MEC Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DE ACORDO COM A LEI Nº11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, ADONTANDO -SE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO GOVERNO FEDERAL E ACRÉSCIMOS AOS CONTRATADOS PLEO PSS NO EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 633/2021 E SUAS POSTERIORESS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.