Matéria: Projeto de Lei nº 731 de 2019
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS'S) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE'S) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DO PARECER Nº004/2019 DA 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.