Matéria: Projeto de Lei nº 735 de 2019
Ementa: QUE REVOGA A LEI Nº 181/2005 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIARIAS AOS AGENTES PUBLICOS E SERVIDORES MUNICPAIS E AS HIPÓTESES DE ADIANTAMENTO E RESSARCIMENTO DE VALORES EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTOS DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, AOMPANHADO DO PARECER Nº006/2019 DA 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.