Matéria: Projeto de Lei nº 797 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI Nº797/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA