Matéria: Projeto de Lei nº 800 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI Nº800/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DO ESTADO DO PARÁ, ASSOCIAÇÕES, CONSÓRCIOS, FUNDAÇÕES, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OU ENTIDADE RECONHECIDAMENTE DE UTILIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA