Matéria: Projeto de Lei nº 806 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 806/2021, DE AUTORIA DE MOACÉLIO PEREIRA MELO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS COM ACESSO PÚBLICO, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, SUPERMERCADOS E GRANDES LOJAS VAREJISTAS. ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.