Matéria: Projeto de Lei nº 809 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 809/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO, PARA O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EXCLUSIVAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO D CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.