Matéria: Projeto de Lei nº 811 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 811/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 4º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 574/2019, QUE INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.