Matéria: Projeto de Lei nº 823 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 823/2021, DE AUTORIA DE FRANCISCO GOMES DE SOUSA, QUE DISPÕE SOBRE A LARGURA MÍNIMA E OBSTRUÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, NA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO- PÁ.