Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 733 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 733 de 2019
QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, ACOMPANHADO PELO PARECER Nº 005/2019 DA 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação