Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 965 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 965 de 2025
Projeto de Lei nº 965/2025; autores, Ayrton Gustavo de Sousa dos Santos, Luiz Helfenstein, Demétrio Antônio Sichoski e Moacélio Pereira Melo, que altera o art. 8ª, § 1º e 3º do art. 12º, § 2º do art. 14º e art.15º. encaminhado a 2ª comissão de constituição e justiça.
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Situação de Pauta
Observação