Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 1034 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1034 de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE NATUREZA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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