Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 806 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 806 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 806/2021, DE AUTORIA DE MOACÉLIO PEREIRA MELO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS COM ACESSO PÚBLICO, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, SUPERMERCADOS E GRANDES LOJAS VAREJISTAS. ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação