Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 930 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 930 de 2024
Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para aplicar o reajuste anual da remuneração dos profissionais da rede municipal de educação, regidos pela lei municipal nº362/2012, nos termos da portaria nº61, de 31 de julho de 2008, adotando-se parâmetros estabelecidos pelo governo federal e acréscimos aos contratados pelo PSS no exercício de 2024, nos termos da lei municipal nº642/2022 e da lei municipal nº672/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação