PLE 986
2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 986 de 2025
Autor:Prefeitura Municipal de Novo Progresso - PMNP
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PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO II - TABELA DE REMUNERAÇÃO DA LEI Nº 292/09, REAJUSTANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO PARA CARGOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lida em Plenário e encaminhada a comissão pertinente
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Não definida.
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PLE 964
2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 964 de 2025
Autor:Juliano César Simionato
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Projeto de Lei nº 964/2025; autor Juliano César Simionato, autor Juliano César Simionato, concede isenção de IPTU e coleta de lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
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Proposição distribuída às comissões
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Não definida.
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