Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 987 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Segunda Comissão | Parecer | 23/09/2025 | Segunda Comissão | parecer_2com._projeto_de_lei_0987.2025_sobre_a_proibicao_de_que.pdf |