Projeto de Lei nº 994 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
994
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
199
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, ÀS MÃES ATÍPICAS EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação