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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 994 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Segunda Comissão
Parecer
17/10/2025
p_2_comissao_projeto_de_lei_0994.2025_5moradias_populares_maes.pdf
juridico
Parecer
17/10/2025
p_juridico_projeto_de_lei_0994.2025_5moradias_populares_maes_a.pdf
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