Projeto de Lei nº 888 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
888
Data de Apresentação
07/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 888/2023. Autor: Magno Costa Cardoso; Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos que atestem o Transtorno de Espectro Autista - TEA, deficiência física ou mental permanente no âmbito do município de Novo Progresso/PA. Encaminhado a 2ª Comissão de Constituição e justiça.
Indexação
Observação