Parecer - Parece da Constituição e Justiça de 01/04/2025 por Parecer Juridico (Projeto de Lei nº 970 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parece da Constituição e Justiça
Data
01/04/2025
Autor
Parecer Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral