Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 970 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parece da Constituição e Justiça | Parecer | 01/04/2025 | Parecer Juridico | comissao_de_constituicao._inclui_e_exclui_cargos.pdf |