Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 962 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 962 de 2025
Projeto de Lei nº 962/2025; autora Michelly Patrícia Meuchi, dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência, e dá outras providências, encaminhada a 2ª Comissão de Constituição e Justiça.
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