Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 999 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 999 de 2025
Dispõe sobre iniciativas que devem ser adotadas pelo Poder Público Municipal como forma de garantir direitos e benefícios para portadores de fibromialgia, em complemento à Legislação Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação