Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 1003 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1003 de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE ECOLHER A VIA DE PARTO E O USO DE ANALGESIA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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