Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1004 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1004 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, PARA O FUNDO
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIAS NO
ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação