Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 3 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Veto nº 3 de 2025
ANALISE DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 994/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, ÀS MÃES ATÍPICAS EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação