Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1019 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1019 de 2026
CONCEDE PRIORIDADE DE MATRÍCULA, EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVO PROGRESSO, PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS, EM UNIDADES PRÓXIMAS AO SEU DOMICÍLIO OU LOCAL DE TRABLAHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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