Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 1021 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1021 de 2026
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO-PA - PROCON/CM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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