Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 1026 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1026 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO, PELAS FARMÁCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, ESTADO DO PARÁ, DE PRESCRIÇÕES DE MEDICAMENTOS EMITIDAS POR MÉDICOS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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