Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 811 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 811 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 811/2021, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 4º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 574/2019, QUE INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO A 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação