Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Ementa a Lei Orgânica nº 7 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Ementa a Lei Orgânica nº 7 de 2022
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº07/2022- Autor, Comissão para revisão e atualização da LO e RI da Câmara municipal “Inclui o art. 90-A na Lei Orgânica do Município de Novo Progresso, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em 1º turno de votação.
Em 2º turno de votação.
Em 2º turno de votação.