Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 888 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 888 de 2023
Projeto de Lei nº 888/2023. Autor: Magno Costa Cardoso; Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos que atestem o Transtorno de Espectro Autista - TEA, deficiência física ou mental permanente no âmbito do município de Novo Progresso/PA. Encaminhado a 2ª Comissão de Constituição e justiça.
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