Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 889 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 889 de 2023
Projeto de Lei nº 887/2023. Autor: Magno Costa Cardoso proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos, e demais repartições públicas do município de Novo Progresso/PA. Encaminhada a 2ª Comissão de Constituição e Justiça.
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