Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Projeto de Resolução nº 005/2023, autor Mesa Diretora, regulamenta a Lei Federal nº 14.129 (governo digital) de 29 de março de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação