Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Projeto de Resolução nº 006/2023, autor Mesa Diretora, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 – LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Novo Progresso- Pá e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação